O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que regulamenta a Lei de Bases da Habitação, garantindo a alternativa habitacional, a fiscalização das condições de habitabilidade e a identificação das competências de cada entidade.
O Governo está a finalizar a regulamentação da Lei de Bases da Habitação, com novos instrumentos para as entidades públicas, inclusive a utilização dos imóveis devolutos no mercado privado.
O Governo considera que a Lei de Bases da Habitação, representa “uma nova era” na política pública no sector, indicando que o primeiro passo na regulamentação passou pela adequação dos programas existentes.
Primeiro decreto-lei que regulamenta a Lei de Bases da Habitação foi hoje publicado em Diário da República, adaptando o 1.º Direito, Porta de Entrada e de Arrendamento Acessível e a orgânica do Instituto da Habitação.
